“A solução encontrada para mais uma vez burlar o sistema que garante a licitude dos atos administrativos e a higidez do funcionamento da máquina pública foi a de esvaziar as funções da Procuradoria do Município e direcionar ao secretário de Assuntos Jurídicos (cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo e de caráter eminentemente político), a análise de procedimentos administrativos de ‘especial interesse’ para o Administrador, para elaboração de pareceres jurídicos que visam dar suporte às decisões administrativas”, afirma o promotor Cauã Nogueira de Araújo.
A juíza argumentou que há ‘fortes indícios das práticas ilegais perpetradas pelos agentes indicados na inicial, com possível configuração de ato de improbidade administrativa’.
Além do afastamento do secretário, ela ordenou busca e apreensão dos processos administrativos em que houve parecer de Homem Alves. “Autorizo, ainda, caso seja necessário, o arrombamento e o emprego de força policial, a critério do sr. Oficial de Justiça”, determinou Isabella Rodrigues.
O pedido do Ministério Público era de que esses processos fossem paralisados. O promotor afirmou que ‘já se tem notícia de novos gastos milionários realizados pela administração municipal em procedimentos administrativos, a maioria deles sob o argumento de suposta inexigibilidade de licitação, mas cuja decisão última se deu tendo como motivação pareceres do Advogado-Geral do Município (atual secretário de Assuntos Jurídicos)’.
O secretário apresentou um pedido de reconsideração, mas a juíza Isabella Rodrigues manteve o afastamento. Homem Alves já foi afastado do cargo. Ele afirma que irá recorrer.
COM A PALAVRA, O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS LUÍS HENRIQUE HOMEM ALVES
A reportagem entrou em contato com o secretário de Assuntos Jurídicos Luís Henrique Homem Alves por meio de seu advogado, Matheus Henrique de Castro Homem Alves. Ele enviou a seguinte manifestação.
Ficamos surpresos com a ação do MP e ainda mais com a decisão judicial que determinou o afastamento do Secretário. Nunca houve negativa de encaminhar cópias de processos, documentos e informações requisitadas pelo Ministério Público. Também, o Secretário de Assuntos jurídicos jamais fez pareceres nos processos de contratações do município, atuou sempre de forma suplementar e sempre após os pareceres dos procuradores, conforme a legislação vigente no município. O Ministério Público alega sem qualquer fundamento que o secretário influencia negativamente o Prefeito Colucci para não observar os pareceres jurídicos dos procuradores. Nota-se que o Ministério Público deixa de lado o fato de o parecer jurídico não ser vinculante (ou seja, não obriga o administrador a segui-lo), podendo a autoridade responsável acolher ou não o parecer exarado, conforme decisão já consolidada no Supremo Tribunal Federal. Estamos preparando o recurso para reverter a decisão, além de acionar a OAB/SP para defender as prerrogativas do advogado que estão sendo covardemente atacadas pela ação do Ministério Público.
COM A PALAVRA, O PREFEITO TONINHO COLUCCI, E O MUNICÍPIO DE ILHABELA
O Estadão buscou contato com o município de Ilhabela e com o prefeito Toninho Colucci. Foi enviada uma nota conjunta.
NOTA OFICIAL
Com relação à decisão da juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues em referência ao secretário de Assuntos Jurídicos, Luis Henrique Homem Alves, a Administração Municipal reforça que não há nenhuma irregularidade na atuação do secretário.
A defesa do Dr. Luis Henrique apresentará recurso. A Administração Municipal confia na decisão favorável do Poder Judiciário e reforça a importância da independência entre os Poderes para o fortalecimento da democracia.
