Projeto de lei do prefeito Toninho Colucci foi aprovado pelos vereadores e a cobrança entrou em vigor em março de 2026.
A retomada da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Ilhabela é um exemplo direto de como uma decisão política municipal pode afetar diretamente a rotina de moradores e o planejamento de milhares de turistas. A cobrança, que existia desde 2007 e havia sido suspensa durante a pandemia, só voltou a funcionar depois de passar por um trâmite legislativo completo na Câmara Municipal. Muita gente ainda tem dúvidas sobre quem propôs a medida, por que os vereadores aprovaram o retorno da taxa e o que a Prefeitura se compromete a fazer com o dinheiro arrecadado. Entender esse processo ajuda a explicar por que a TPA se tornou um dos temas mais debatidos na política local nos últimos meses.
Quem propôs a retomada da taxa e por que ela foi aprovada
O projeto de lei para o retorno da cobrança foi proposto pelo prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL), e aprovado pela Câmara de Vereadores em setembro de 2025, segundo reportagem do Diário do Grande ABC. A justificativa apresentada pelo Executivo municipal mencionou a queda na arrecadação de royalties do petróleo e a necessidade de reorganizar o orçamento da administração pública, o que tornou a TPA um instrumento de compensação ambiental e também de reforço financeiro para políticas públicas de sustentabilidade.
Depois da aprovação legislativa, a Prefeitura ainda precisou concluir uma fase de testes operacionais, iniciada em 20 de março de 2026, seguida de capacitação técnica das equipes responsáveis pela cobrança. Somente em 31 de março o prefeito assinou a ordem de serviço que autorizou o início da operação em definitivo. Esse intervalo entre a aprovação da lei pelos vereadores e a entrada em vigor da cobrança mostra como uma decisão política municipal costuma envolver etapas administrativas que vão além do simples voto na Câmara.
O que a lei prevê sobre valores, isenções e destino do dinheiro
A legislação aprovada estabelece valores fixos por tipo de veículo, cobrados uma única vez a cada entrada no município, independentemente do tempo de permanência do visitante. Motocicletas pagam 10 reais, carros de passeio e utilitários pagam 48 reais, vans e caminhões pagam 70 reais, micro-ônibus pagam 100 reais e ônibus pagam 140 reais, de acordo com informações da própria Prefeitura de Ilhabela. Ficam isentos os veículos registrados em Ilhabela e em São Sebastião, além de ambulâncias e veículos oficiais de órgãos públicos.
Um ponto que costuma gerar dúvida entre moradores é a forma como a Prefeitura presta contas sobre o uso dos recursos. Segundo o próprio texto da lei, a administração municipal se comprometeu a enviar relatórios detalhados à Câmara Municipal a cada três meses, permitindo que os vereadores acompanhem se o dinheiro está sendo direcionado, como prometido, para ações de preservação ambiental, infraestrutura urbana e manutenção de serviços públicos essenciais.
Como o debate político sobre turismo e meio ambiente continua em Ilhabela
A aprovação da TPA não encerrou o debate político em torno do equilíbrio entre turismo e preservação em Ilhabela. A cidade tem cerca de 85% do território protegido por unidades de conservação, o que faz da gestão ambiental um tema recorrente nas discussões da Câmara Municipal, especialmente em períodos de alta temporada, quando o fluxo de visitantes aumenta significativamente.
Esse contexto também explica por que Ilhabela passou a integrar, ao lado de cidades vizinhas do litoral norte paulista, um movimento mais amplo de municípios turísticos que discutem taxas semelhantes, cada um seguindo seu próprio processo legislativo. A diferença entre os modelos, como o valor fixo por entrada adotado em Ilhabela e a cobrança por dia de permanência usada em outras cidades da região, mostra que cada Câmara Municipal tem autonomia para desenhar a política pública de acordo com a realidade local.
A retomada da TPA em Ilhabela ilustra bem como decisões tomadas dentro da Câmara Municipal chegam até o dia a dia de quem mora ou visita a cidade. O caminho entre a proposta do prefeito, a votação dos vereadores e a operação prática da taxa levou meses e envolveu etapas técnicas que raramente aparecem nos debates políticos mais visíveis. Para quem acompanha a política local, o próximo capítulo dessa discussão deve estar nos relatórios trimestrais que a Prefeitura envia à Câmara, documentos que vão mostrar, na prática, se os recursos arrecadados estão realmente sendo aplicados na preservação ambiental prometida durante a tramitação do projeto de lei.
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Fontes consultadas:
https://www.dgabc.com.br/Noticia/4279405/taxa-de-preservacao-entra-em-fase-final-de-implantacao-em-ilhabela
https://www.ilhabela.sp.gov.br/taxa-de-preservacao-ambiental
https://www.ilhabela.sp.gov.br/portal/carta-servicos/187/
